1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o serviço Causa Pronta, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o serviço.
2. Definição do Serviço
O Causa Pronta é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que utiliza inteligência artificial para auxiliar na geração de documentos jurídicos, especificamente petições iniciais para o Juizado Especial Cível (JEC).
3. Natureza do Serviço - Cláusula Vital
O serviço prestado pelo Causa Pronta é de MEIO, não de FIM.
- Não prestamos assessoria jurídica: O Causa Pronta é uma ferramenta tecnológica de automação textual e não constitui prestação de serviços advocatícios ou consultoria jurídica.
- Não garantimos resultado judicial: A geração de documentos pela plataforma não garante êxito em processos judiciais, aprovação de pedidos ou qualquer resultado específico.
- Não substitui advogado: O serviço não substitui a orientação, representação ou atuação de advogado habilitado. Para análise técnica do seu caso, consulte um profissional qualificado.
- Responsabilidade do usuário: O usuário declara ser o titular do direito e é o único responsável pela veracidade, completude e precisão dos dados e informações fornecidas. O usuário deve revisar cuidadosamente o documento gerado antes de utilizá-lo.
- Uso por conta e risco: O usuário utiliza o serviço por sua conta e risco, sendo responsável por todas as consequências decorrentes do uso dos documentos gerados.
4. Limitação de Responsabilidade
O Causa Pronta não se responsabiliza por:
- Erros, omissões ou imprecisões nos documentos gerados;
- Resultados negativos em processos judiciais;
- Perdas financeiras, danos morais ou materiais decorrentes do uso do serviço;
- Interpretações incorretas da legislação aplicável;
- Mudanças na legislação que possam tornar os documentos desatualizados.
5. Dados e Informações
O usuário declara e garante que:
- Todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas;
- É o titular legítimo dos direitos sobre os fatos narrados;
- Possui capacidade legal para utilizar o serviço;
- Autoriza o tratamento de seus dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade.
Anonimização de Dados: O usuário reconhece que, ao optar pela anonimização de seus dados no painel, perderá irreversivelmente o acesso aos documentos gerados. A plataforma não possui backup de dados anonimizados e não poderá recuperar petições excluídas pelo usuário.
6. Propriedade Intelectual
Os documentos gerados são de propriedade do usuário. No entanto, o software, algoritmos, interface e demais elementos da plataforma são de propriedade do Causa Pronta e protegidos por leis de propriedade intelectual.
7. Modificações do Serviço
O Causa Pronta reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
8. Alterações dos Termos
Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
9. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de São Paulo, SP, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. Contato
Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através dos canais disponíveis na plataforma.