Política de Privacidade

1. Introdução

O Causa Pronta está comprometido com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais.

2. Dados Coletados

Coletamos os seguintes dados pessoais para a prestação do serviço:

• Dados de Identificação: Nome completo, CPF, estado civil, profissão
• Dados de Contato: Endereço de e-mail
• Dados de Localização: CEP, endereço completo, cidade, estado
• Dados do Relato: Informações sobre o caso jurídico narrado pelo usuário
• Dados da Empresa Ré: Nome da empresa e, opcionalmente, CNPJ
• Dados de Uso: Informações sobre como você utiliza a plataforma

3. Finalidade do Tratamento

Utilizamos seus dados pessoais exclusivamente para:

• Geração do documento jurídico (petição inicial) solicitado
• Identificação e autenticação do usuário
• Armazenamento seguro dos documentos gerados para acesso futuro
• Comunicação sobre o serviço e atualizações da plataforma
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Melhoria e desenvolvimento do serviço

4. Base Legal

O tratamento de dados pessoais é realizado com base em:

• Execução de contrato: Necessário para a prestação do serviço solicitado
• Consentimento: Quando você fornece seus dados voluntariamente
• Legítimo interesse: Para melhorar nossos serviços e segurança
• Cumprimento de obrigação legal: Quando exigido por lei

5. Seus Direitos e Anonimização

Em conformidade com a LGPD, você tem o direito de solicitar a anonimização de seus dados pessoais a qualquer momento. Para exercer esse direito, acesse seu painel de controle ("Minhas Petições") no Dashboard e utilize a opção "Excluir Dados Sensíveis".

Ao optar pela anonimização:

• O Relato dos Fatos que você forneceu será removido permanentemente dos nossos servidores
• O Texto da Petição gerado será removido permanentemente dos nossos servidores
• O registro transacional será mantido apenas com informações não sensíveis (data de geração e valor pago) para fins fiscais e estatísticos
• A ação é irreversível - após a anonimização, não será possível recuperar os dados removidos

Importante: Recomendamos que você faça o download ou cópia do documento gerado antes de optar pela anonimização, pois não será possível acessá-lo posteriormente.

6. Armazenamento e Segurança

Seus dados são armazenados em banco de dados seguro e criptografado, utilizando infraestrutura de nuvem com padrões internacionais de segurança.

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Controle de acesso baseado em autenticação
• Monitoramento contínuo de segurança
• Backups regulares dos dados

7. Compartilhamento de Dados

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais. Podemos compartilhar dados apenas nas seguintes situações:

• Com prestadores de serviços que nos auxiliam na operação da plataforma (sob obrigação de confidencialidade)
• Quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente
• Para proteção de direitos, propriedade ou segurança do Causa Pronta e de seus usuários

8. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, ou pelo prazo exigido por lei. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

9. Direitos do Titular

Você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e acesso: Saber se tratamos seus dados e acessá-los
• Correção: Solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar a remoção de dados desnecessários
• Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado
• Eliminação: Solicitar a exclusão de dados tratados com base em consentimento
• Revogação de consentimento: Retirar seu consentimento a qualquer momento

Para exercer seus direitos, entre em contato conosco através dos canais disponíveis na plataforma.

10. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência, autenticação e segurança. Você pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do seu navegador.

11. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Notificaremos sobre alterações significativas através da plataforma ou por e-mail.